André Borges, Advogado

André Borges

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Sobre mim

Advogado especialista em Direito Público, em especial em defesa do direito dos servidores públicos estaduais desde o ano de 2006 até a presente data. Atualmente coordeno o departamento jurídico da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e Certta Consultoria Negocial.

Com orgulho, legítimo representante jurídico dos interesses dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.

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R
Renato Campos
Comentário · há 4 anos
O debate é complicado quando uma das partes não quer entender, porém vamos as perguntas:

1) Rompimento de barragem é desastre natural ou crime ambiental?

R - Depende, pode ocorrer um rompimento de barragem, sem que existe nenhum dano ambiental, vai do caso concreto.

No caso de Mariana, houve um desastre ambiental devido a quebra da barragem, porém, no caso de Mariana, não podendo ser uma regra.

2) Existe a previsão legal caracterizando o rompimento de barragem como crime ambiental ou desastre natural?

R - Não, o rompimento de barragem pode ocorrer por diversos fatores, naturais e não naturais, deste tremores de terra anormais, fora dos padrões esperados, que podem causar rachaduras, chuvas além do previsto na construção da barragem, até mesmo atos criminosos podem gerar esse rompimento.

Desta, é necessário a verificação, por laudos técnicos, pericias a averiguação das causas, bem como os responsáveis.

3) É certo transmitir mesmo que provisoriamente os gastos do acidente para a vítima?

O acidente já é um gasto, ao ocorrer um acidente, esse gasto já é transferido para a vitima de forma instantânea e injusta.

Temos no caso, um acidente de trânsito, uma pessoa tem seu carro destruído por um condutor alcoolizado, o veiculo destruído não pode ser usado, com isso, temos que o dono do mesmo sofre diversos prejuízos.

Que podem e devem ser cobrados.

Temos que lembrar que existe a ação de perdas e danos, ou seja, uma ação que visa reaver prejuízos, de ordem moral ou material, se em caso de qualquer acidente, não ocorresse a transferência de gastos, tal ação não existiria.

Como no caso em tela na tragédia de Mariana, temos que houve prejuízos, que vão ser reparados futuramente pelos responsáveis.

Desta, todo acidente acarreta em transferência de gastos.

4) Como advogados que são, acha que uma ação dessas duraria menos que 02 anos?

Não, exatamente por isso a necessidade da liberação do FGTS para dar uma ajuda as vitimas, é um valor que está a disposição dos mesmos, conforme lei, para casos como esse.

5) O prejuízo para o governo com os saques do FGTS vão ser repostos pela empresa? (Explicando: O FGTS é corrigido pela TR, enquanto o governo lucra muito mais com o dinheiro lá depositado)

O prejuízo do governo é relativo, como apontado, o mesmo faz uma correção do FGTS que é um valor das pessoas, porém usa o mesmo para outras finalidades.

Então, o povo já é lesado pelo governo por causa desse ponto, pois se o FGTS estivesse fosse atualizado como outros fundos de investimento, seria muito mais justo ao povo.

Assim, como este valor não é em si do governo, o mesmo não pode apontar um prejuízo por liberar o mesmo, não podendo cobrar da empresa por isso.

6) Na omissão legislativa se aplicam outras fontes do direito, dentre elas a analogia. Correto?

Sim.

Porém no caso em tela, não existe nenhuma omissão legal, que será tapada pelo decreto.

7) O Decreto é hierarquicamente inferior a CF e leis de todos os tipos, mas não havendo disposição em contrário sua eficácia e aplicabilidade será restrita a que?

A restrita a CF e outras leis vigentes.

Existe diversas leis que tratam sobre o tema, desde o código penal até o código civil.

8) (no caso de resposta negativa do item "2") Sendo decretado pela presidente que o rompimento de barragem é desastre natural o que impediria do mesmo ser equiparado para todos os efeitos como tal?

Não foi decretado pela presidente que o rompimento de barragem é desastre natural.

É uma questão de leitura, de se verificar o que foi escrito, bem como, todo o ato.

São duas ações distintas, são duas questões em separado.

A primeira:

Rompimento da Barragem - Esse rompimento deve ser investigado, para verificar se fora causado por causa natural ou não, sendo necessário estudos e laudos técnicos, não sendo o alvo do decreto.

Segunda:

Danos causados devido ao movimento de massa - Neste caso, não importando o motivo do rompimento da barragem, os danos são considerados como um desastre natural, para fins de liberação do FGTS.

O decreto não aponta que toda quebra de barragem é um desastre natural, ele simplesmente aponta que, no caso de quebra, se houver movimentação de massa, e essa movimentação de massa causar danos a residências, essa movimentação de massa sera equiparada a um desastre natural, para fins de se poder sacar o FGTS.

Conforme:

"considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais."

Assim, o desastre natural descrito é a movimentação de massa, com danos a unidades residenciais, que decorre de rompimento de barragem.

Conforme se aponta, uma barragem que se rompe, porém não causa movimentação de massa, não causa desastre natural.

Se houver um rompimento de barragem com movimentação de massa, porém sem danos a unidades residências, não ocorre um desastre natural.

Desta, o rompimento de barragem não é o núcleo do caso, pois não é decorrente dele que se considera um desastre natural.

O desastre natural, neste caso, se configura por movimentação de massa, que cause danos a residências, decorrente ao rompimento ou colapso de barragem.

Seria como uma enchente, a enchente seria um desastre natural, essa enchente porém, pode ser causada por uma quebra de barragem, falta de obras publicas, obstrução da passagem da água, chuva excessiva, aumento da vasão de um rio, construção errônea de barragem.

A enchente poderia ser motivada por causas naturais ou não, porém, os danos que a mesma causar, são considerados um desastre natural.

Porém, se esse desastre tiver uma causa humana, qual seja, foi um desastre natural provocado, e desta, a responsabilidade não é extinta.

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